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Princípio ativo de medicamentos obrigatório

25 de novembro de 2011

Fonte: Guia da Farmácia

Comissão aprova obrigatoriedade em prescrição médica.

 
O Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médicos e dentistas a colocar em letra legível, nas prescrições, a posologia e a forma de uso dos medicamentos, foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor na última quarta-feira.
   

De acordo com a publicação da Agência Câmara, para o relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), a proposta aumentará a transparência e facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor. Ele afirma, ainda, que quando o profisssional prescreve um medicamento apenas pelo nome comercial, sonega uma informação básica que é o nome do princípio ativo do produto.