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Projeto de lei quer obrigatoriedade de bulas

05 de dezembro de 2011

Fonte: Guia da Farmácia
 

Deputado deseja ajudar quem recebe medicamentos gratuitos.

  
O projeto de lei 175/2011, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), pede que o compêndio de bulas de medicamentos sejam obrigatórias em farmácias do Estado de São Paulo.
 

Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor em 3 meses, contando a partir da data de publicação e, se for descumprida, acarretará em uma multa de R$17.450, podendo de ser dobrada em caso de reincidência.
 

Na justificativa do projeto, Tobias diz que a proposta visa principalmente o grande número de usuários que recebem medicamentos gratuitos por meio da rede pública de saúde. "Muitas vezes as doses prescritas são entregues em cartelas e não nas caixas, e, portanto, desacompanhadas de bula", justifica.
 
Fonte: Jornal de Limeira