ATENÇÃO: Termina hoje o prazo para declaração de porte à Anvisa
Termina hoje, 30 de abril, o prazo para farmácias, drogarias e demais empresas sujeitas à contraprestação de serviços na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa realizarem as suas comprovações anuais de porte, a fim de garantir o desconto facultado no valor da taxa em conformidade com a legislação vigente.
A não comprovação do porte em tempo hábil sujeita ao agente regulado o pagamento da taxa com seu valor integral, caso a empresa venha fazer alteração na sua Autorização de Funcionamento (AF).
Para mais informações, acesse o link:
www.anvisa.gov.br/servicos/arrecadacao/porte.htm ou ligue gratuitamente para o serviço de atendimento da Anvisa no telefone: 0800-6429782.
A documentação deverá ser encaminhada para o seguinte endereço:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR)
SIA Trecho 5 Área Especial 57,
Brasília (DF)
CEP: 71.205-050